Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira.

Morada:
Rua Direita, nº 27, 1º Andar
9050-450 Funchal

Tel: 291 215 070

Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt